Proíbe e pune o assédio no arrendamento – 5.ª alteração ao NRAU

  • Lei n.º 12/2019 –  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
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