Parecer n.º 25/2014 do M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República.
PARECER N.º 25/2014 – O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.
