Parecer n.º 12/2015 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

17/05/2017 | Notícias do Dia

Parecer n.º 12/2015 –  Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

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