Presidência do Conselho de Ministros – Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira – Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021.
Economia e transição digital, administração interna e infraestruturas e habitação – Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio – Portaria n.º 116/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona – Decreto-Lei n.º 38/2021