ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Lei Orgânica n.º 4/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto – Lei n.º 81/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos – Lei n.º 82/2021
FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos – Portaria n.º 275/2021
FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 276/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 22487/2021
Tribunal Constitucional – Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade – que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida – Acórdão (extrato) n.º 811/2021