Tribunal de Contas – Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública – Resolução n.º 5/2021-PG
Assembleia da República – Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual – Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas – Decreto-Lei n.º 55/2021
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior – Portaria n.º 135/2021
Supremos Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Criação da figura do Provedor Regional do Animal – Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação – Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local – Portaria n.º 248/2021