Justiça e Ambiente e Ação Climática – Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC). – Portaria nº 94/2021.
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito. – Despacho nº 4368/2021.