Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei nº23-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto nº 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1ª série, nº 50-A, de 13 de março de 2021. – Declaração de Retificação nº 9-B/2021.
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento – Altera o Regulamento do Programa APOIAR – Portaria nº 69-A/2021.
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências nos juizes coordenadores. – Despacho nº 3232/2021.