Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional – Decreto-Lei n.º 54/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal – Decreto Regulamentar n.º 3/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia – Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021
Planeamento – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março – Portaria n.º 129/2021
Planeamento – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março – Portaria n.º 130/2021
Planeamento – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Portaria n.º 131/2021