ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração à Lei-Quadro das Fundações – Lei n.º 67/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos – Decreto-Lei n.º 74/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional – Decreto-Lei n.º 75/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas – Declaração de Retificação n.º 28/2021