ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito – Lei n.º 66/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO – Decreto Regulamentar n.º 5/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna – Decreto Regulamentar n.º 6/2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) – Portaria n.º 177/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Turnos da comarca de Beja – período de setembro a dezembro de 2021 – Despacho (extrato) n.º 8367/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Despacho (extrato) n.º 8368/2021