ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais – Lei n.º 77/2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» – Portaria n.º 262/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior – Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A