Presidência do conselho e Ministros – determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização – Decreto-Lei nº 22-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Decreto-Lei nº 22-C/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID_19 na área da educação. – Decreto-Lei 22-D/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. – Decreto-Lei nº 23/2021.
Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2021. – Aviso nº 5276/2021