Presidência do Conselho de Ministros nº 21/2021 – Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. – Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Prémio Nacional das Florestas – Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. – Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2021.
Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos. – Regulamento nº 269/2021.
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de justiça do Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito – Despacho nº 3052/2021