ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» – Declaração de Retificação n.º 31/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 9257/2021