NOTÍCIAS DO DIA – 20 de outubro de 2021 – DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia – Lei n.º 69/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas – Decreto-Lei n.º 87/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 5/2020

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 27/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores – Parecer (extrato) n.º 15/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização – Parecer (extrato) n.º 14/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social – Parecer (extrato) n.º 29/2020 

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