ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia – Lei n.º 69/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas – Decreto-Lei n.º 87/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 5/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 27/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores – Parecer (extrato) n.º 15/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização – Parecer (extrato) n.º 14/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social – Parecer (extrato) n.º 29/2020