INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas – Portaria n.º 309-A/2021
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Altera o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, levantando a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique, e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral – Despacho n.º 12354-B/2021
Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Estágiap XXI – Republicação de listas provisórias de candidatos colocados e não colocados – Aviso (extrato) n.º 23405-K/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Lei n.º 93/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021 – Decreto n.º 26/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021 – Decreto n.º 27/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento – Declaração de Retificação n.º 43/2021
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 – Portaria n.º 310/2021
Tribunal Constitucional – Retifica a publicação do Acórdão (extrato) n.º 838/2021 [Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %], publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, como Acórdão (extrato) n.º 783/2021 – Declaração de Retificação n.º 881/2021
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 12408-A/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva – Despacho n.º 12376/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado – Despacho n.º 12377/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais – Despacho n.º 12378/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Despacho n.º 12393/2021