Assembleia da República – Altera o estatuto dos benefícios fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do investimento, o Código do Imposto sobre veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. – Lei nº 21/2021.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 17/2021/A