Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 22-A/2021.
Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. Portaria nº 67-A/2021
Assembleia da República – Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2011, de 20 de maio. Lei nº 13/2021.
Ministério Público – Procuradoria – Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público – Deliberação do CSMP – alteração do artigo 27º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. – Deliberação nº 278/2021.