ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 – Lei n.º 91/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos – Lei n.º 92/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território – Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 303/2021
PLANEAMENTO – Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Portaria n.º 305/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 – Portaria n.º 307/2021