ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário – Lei n.º 56/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal – Lei n.º 57/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia – Decreto-Lei n.º 72/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021