Assembleia da República – Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares nº 24/XIV e 25 XIV. Declaração nº 3/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.), e extingue a Direção- Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Decreto-Lei nº 19/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. Decreto-Lei nº 21/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna. Decreto-Lei nº 22/2021.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional º 6/2021/M.
Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Obrigações Declarativas – Regulamento (extrato) nº 226/2021.
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental – Administração Interna – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 2807-B/2021.