PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social – Decreto-Lei n.º 23/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social – Decreto-Lei n.º 23/2022