ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República – Lei n.º 53/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores – Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores – Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022 – Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cria o serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães, procedendo, ainda, à alteração do Regulamento do Serviço de Apostilas – Despacho (extrato) n.º 7956/2021