PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores – Decreto-Lei n.º 71/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A