FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 245/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana Salgado – Despacho n.º 11001/2021