Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros – Despacho n.º 1575-A/2022
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 1575-B/2022
FINANÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos – Portaria n.º 92/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Direito de sufrágio – direito à proteção da saúde – pandemia da doença COVID-19 – confinamento obrigatório – eleições para a Assembleia da República – Parecer (extrato) n.º 1/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Despacho n.º 1623/2022