Estabelece regras
específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou
o Brasil – Despacho n.º 2556-A/2021
Procede à fixação do
universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
– Decreto Regulamentar n.º 1/2021
Delegação e
subdelegação de competências – Tribunais Judiciais das Comarcas de Braga e
Leiria – Despacho n.º 2577/2021 – Despacho (extrato) n.º 2578/2021