ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado» – Declaração de Retificação n.º 5/2022
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária – Portaria n.º 90/2022