Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 6 de fevereiro de 2022 – Despacho n.º 1474/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE – Decreto-Lei n.º 22/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022