Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022 – Despacho n.º 11943-A/2021
Administração Interna – Gabinete do Ministro – Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual – Despacho n.º 11943-B/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Procedimento concursal comum, para preenchimento de 215 postos de trabalho, para a carreira geral de assistente técnico, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo – Aviso (extrato) n.º 22687-A/2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados – Portaria n.º 281/2021