AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril – Portaria n.º 231/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro – Despacho (extrato) n.º 10733/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – Nomeação de administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho (extrato) n.º 10734/2021