Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021
Saúde e Ambiente e Ação Climática – Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas – Portaria n.º 138-G/2021
Ambiente e Ação Climática – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos – Portaria n.º 138-H/2021
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas – Portaria n.º 138-I/2021
Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho n.º 6505/2021