Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 9573-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a designação de um coordenador nacional da Garantia para a Infância – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional – Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução – Diretiva n.º 3/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências no administrador judiciário Jorge Augusto Ferreira da Silva, da Comarca do Porto – Despacho n.º 9592/2021