Deliberação do CSM – Regulamento que estabelece os princípios, critérios, requisitos e procedimentos – juiz presidente de comarca

Deliberação (extrato) n.º 756/2018 – Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

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