Declaração de retificação – Lei Tutelar Educativa

03/03/2015 | Notícias do Dia

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 9/2015 – Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

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