Declaração de Retificação – alteração dos mapas de pessoal das secretarias TJ primeira Instância

Declaração de Retificação n.º 10/2017 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017