Cria os regime jurídicos – produção de eletricidade – venda à rede elétrica

20/10/2014 | Notícias do Dia

 DECRETO-LEI N.º 153/2014 – Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

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