Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas

03/08/2015 | Notícias do Dia

  • PORTARIA N.º 228/2015 – Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
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