Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas

04/04/2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 40/2017 – Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro

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