Aprova a declaração do modelo 29 – n.ºs 4 e 5 do art.º 83.º do CIRC

PORTARIA N.º 72/2015 – Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento