Alterações – secções do processo executivo – sistema de solidariedade e segurança social – define as regras especiais daquele processo dos tribunais administrativos e tributários

Decreto-Lei n.º 63/2014. – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.