Alterações – Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e da Ganchorra

Portaria n.º 66/2017 – Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril