Alterações – Lei dos Baldios – Estatuto dos Benefícios Fiscais e Regulamento das Custas Processuais

03/09/2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 72/2014. – Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

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