Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e mais 2 diplomas

28/08/2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 100/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

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