Alteração – regulamentação das condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
PORTARIA N.º 137/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
