Alteração – regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária

  • DECRETO-LEI N.º 17/2015 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos
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