Alteração – regime jurídico a que estão sujeitas – as ações de arborização e rearborização

24/01/2019 | Notícias do Dia

  • Decreto-Lei n.º 12/2019 –  Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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