Alteração – Lei Geral Tributária

08/08/2018 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 39/2018 – Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
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